645 Resposta da Pesquisa luiz fernando vaz martinez - em: 05/05/2025
Página 65 de 65
Processos encontrados
O juízo suscitou questão de ofício concernente à juridicidade da cobrança de anuidades pelo conselho exequente, em vista da falta de previsão legal dos critérios quantitativos de fixação da exação (fls. 98).O exequente defende a exequibilidade da cobrança, calcado em lei própria.Decido.O E. Supremo Tribunal Federal, no RE 704.292/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tribut�