16 Resposta da Pesquisa luciana ligia pereira - em: 04/06/2025
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Cite(m)-se o(s) réu(s), pelo correio, nos termos dos artigos 700, § 7º e 701, ambos do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova(m) o pagamento da quantia apontada na petição inicial, com os acréscimos legais e atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que, no prazo supracitado, poderá(ão) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de não o fazendo constituir-se de plen
Tudo conforme o artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.Após, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público Federal para se pronunciar em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.Após, venham conclusos para sentença.Intimem-se. MANDADO DE SEGURANCA 0003822-47.2016.403.6133 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES(SP129090 - GABRIEL DE SOUZA E SP283449 - SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES) X GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AG SUZAN