Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 443 desde já autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art.39, §1º, incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. da CLT), com expedição de ofício à DRT, para imposição de multa Aplica-se ao IPCA-E o juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) e/ou outras medidas que reputar cabíveis.Deverá o reclamante para o período pré-process

Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3125/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 311 EMENTA: PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE. A observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. se

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 956 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ajuizada Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da porHENRIQUE PEREIRA MENEZES em face de INDART CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - ME, indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta condenando-a a pagar ao autor, as