Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 CID JOSE VIEIRA CORDEIRO JUNIOR Assessor 863 Juntou comprovantes de recolhimentos de Fundo de Garantia, de recolhimentos previdenciários e certidões negativas de débitos. Então, e uma vez que não se tem no caso prova segura e Processo Nº ROT-1001891-86.2018.5.02.0241 Relator EDUARDO DE AZEVEDO SILVA RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO LUCIA FERREIRA DOS SANTOS SI

Judiciário ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3144/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 12413 O dever de acompanhamento e fiscalização do contrato pela da Costa, DEJT 01/06/2020. Administração Pública decorre de imposição legal. Neste sentido, o De outro lado, imprópria qualquer discussão acerca da restrição art. 67, da Lei 8.666/1993: contida na Súmula nº 363 do C. TST, na medida em que não se "Art. 67. A execução do contrato deverá ser a

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 654 por uma obrigação de caráter personalíssimo. Sucessivamente, em casos semelhantes, restando atendido, assim, o caráter requereu a minoração do quantum indenizatório fixado. compensatório e pedagógico da condenação.' A seu turno, a autora busca a reforma da sentença, para ver majorado o valor da indenização. Analiso. Tendo em vista o valor arbitrado à

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 165 TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida remeteu o caso ao Pleno. pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se Reforma Trabalhista cont

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17290 proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.00

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 545 Sendo assim e em respeito ao disposto no art. 14 do CPC c/c com a patrono da parte contrária, o que, obviamente, também não é Instrução Normativa nº 41/2018, art. 6º do C. TST, aplica-se o art. razoável.' 791-A da CLT, abaixo transcritos, respectivamente: 'Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respe

Judiciario ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 18565 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado possível ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do Nesse sentido: CPC/2015, cuja redação prescreve que 'Sem prejuízo do "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SO

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 566 Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506- da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável 73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª que a Corte Suprema entendeu que a TR não refl

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 18565 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado possível ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do Nesse sentido: CPC/2015, cuja redação prescreve que 'Sem prejuízo do "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SO

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 55268 TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA DEJT 22/05/2020, sublinhei) REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO Com esteio no referido precedente, as Turmas do C. TST vem DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com fisc