Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeir

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 564.354.Em seguida, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Após, venham os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se. 0009871-90.2012.403.6183 - FRANCISCA MENDES FERREIRA(SP231818 - SIDINALVA MEIRE DE MATOS E SP231818 - SIDINALVA MEIRE DE MATOS E SP134342 - RITA DE CASSIA DE PASQUALE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fl. 104: Indefiro, pois tal prova se faz através do preenchimento, p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Considerando que a parte autora não se manifestou sobre o item 2 de fl. 160, entende-se que não pretende a produção de prova pericial.2. Concedo à parte autora o prazo de 30 dias para cumprir o item 1 de fl. 160.3. Expirado tal prazo, se juntada qualquer documentação, dê-se vista ao INSS.4. No silêncio, tornem conclusos para sentença, deixando claro que, nos termos da legislação processual civil, caberá à parte interessada arcar com as conseqüências de eventual lacuna no conju

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

patologia ao tempo da filiação do segurado ao regime previdenciário, assim como para nova discussão acerca das provas da progressão ou agravamento da doença havida como incapacitante. A pretensão do recorrente, como afirmado, é matéria que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, "verbis": "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." Ainda nesse sentido: "P

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

patologia ao tempo da filiação do segurado ao regime previdenciário, assim como para nova discussão acerca das provas da progressão ou agravamento da doença havida como incapacitante. A pretensão do recorrente, como afirmado, é matéria que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, "verbis": "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." Ainda nesse sentido: "P

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apontando se houve erro material, haja vista constatar juízo deprecado e número de processo distintos dos autos de origem, tomando as providências cabíveis para sua regularização. Int. 0006234-73.2008.403.6183 (2008.61.83.006234-8) - ANTONIO MATEUS SOARES(SP250660 - DANIEL APARECIDO GONÇALVES E SP101799 - MARISTELA GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Manifestem-se as partes acerca das informações da Contadoria, no rpazo de 10 (dez) dias, permanecendo os autos à d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qual é essencial para verificação do direito almejado na presente ação. Ressalto que a comprovação do período alegadamente laborado em atividade especial é realizada mediante a apresentação de formulários ou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e laudos técnicos.Em se tratando de agente de risco ruído, para todos os períodos é exigido o laudo técnico para sua comprovação.Isto posto, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora, sob pena de extinção, apresent

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007415-12.2008.403.6183 (2008.61.83.007415-6) - JACY VIDAL DE GOUVEIA FACCIN(SP259745 RODRIGO RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se o patrono da parte autora para que, caso queira, promova a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo a memória discriminada dos cálculos que entende devidos e as cópias necessárias à instrução da contrafé do mandado de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, e se em termos, cite-se. 3. Intime-se p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SANTOS X ODALEA MELO DA SILVA(SP089782 - DULCE RITA ORLANDO COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1524 - ADRIANA BRANDAO WEY) PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: Posto isso, reconheço a falta de interesse de agir, de forma que JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 267, incisos VI e VI, e 795 do Código de Processo Civil, em relação a autora EUGÊNIA RIBEIRO DA SILVA. Dada a especificidade dos autos, deixo de condenar referida autora ao pagamento d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007415-12.2008.403.6183 (2008.61.83.007415-6) - JACY VIDAL DE GOUVEIA FACCIN(SP259745 RODRIGO RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se o patrono da parte autora para que, caso queira, promova a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo a memória discriminada dos cálculos que entende devidos e as cópias necessárias à instrução da contrafé do mandado de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, e se em termos, cite-se. 3. Intime-se p