Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 386 verifica-se que o agravante deixou de juntar a certid?o carcer?ria, documento essencial para resolu??o da controv?rsia porque permite a avalia??o da conduta do paciente na casa penal onde cumpre a reprimenda. Desse modo, o recurso n?o pode ser conhecido, em face da aus?ncia de documento imprescind?vel para sua aprecia??o. Nesse sentido, decide esta Egr?gia Turma: AGRAVO?EM?EXECU??O. ABOLITIO CRIMINIS.

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 357 CONFIGURA??O BASTA INDICIOS DO ENVOLVIMENTO DO INIMPUT?VEL NA EMPREITADA CRIMINOSA ? PEDAGOGIA DA SUMULA 500 DO STJ - DOSIMETRIA ? READEQUA??O DA PENA BASE A PATAMARES MINIMOS ? IMPOSSIBILIDADE ? EXISTENCIA DE VETORES JUDICIAIS QUE HABILITARAM O INCREMENTO ALIADO A QUANTIDADE E AO PODER VICIANTE DA DROGA (COCA?NA) - RECONHECIMENTO DO TR?FICO PRIVILEGIADO ? INAPLICABILIDADE ? REQUISITOS SUBJETIVOS N?O