Diário da Justiça ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7031/2020 - Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 125 Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO. 1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 1510 prequestionamento de matéria. É o relatório. Preliminar de admissibilidade VOTO Conclusão da admissibilidade ADMISSIBILIDADE MÉRITO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Busca a embargante o prequestionamento da matéria referente a inaplicabilidade da regra prevista nos §§ 3º e 4º do

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12721 em virtude da não liquidação dos pedidos formulados na peça vestibular, recorre ordinariamente o sindicato autor às fls. 159/167, defendendo a inaplicabilidade da regra contida no artigo 840, § 1º, da CLT, com as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, à ação de cumprimento, sob o fundamento de que não há possibilidade, nem tampouco, obrigatoriedade de

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5.584/70, sendo inaplicável o Código Civil, vez que o Processo do Trabalho tem regramento próprio para dirimir a condenação de honorários advocatícios. Não faz jus o reclamante aos honorários Conclusão do recurso advocatícios, por não se encontrar assistido pela entidade sindical. Nesse mesmo sentido a Súmula 18 deste Regional, que consigna a inaplicabilidade da re

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regramento próprio para dirimir a condenação de honorários advocatícios. Não faz jus o reclamante aos honorários advocatícios, por não se encontrar assistido pela entidade sindical. Nesse mesmo sentido a Súmula 18 deste Regional, que consigna a inaplicabilidade da regra dos artigos 389 e 404 do Código Civil, no processo trabalhista. Mantém-se a r. sentença. ACÓRD

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 81 Não houve necessidade de intimar a parte contrária ante a Todavia, a sentença de piso foi fundamentada sob o argumento de impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. que 'a aplicação do inciso II do § 1º do art. 40, da CF, tampouco favoreceria a pretensão, porquanto, por ocasião do desligamento do É o relatório. empregado SOLON VIEIRA, e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1156 2293 SANTOS (OAB 209751/SP) Processo 0008080-21.2012.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - T. da S. S. e outro - C. S. S. - C 0907. Vistos. Conforme artigo 575, inciso II, do C.P.C., a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1489 1957 intimando-se as partes pessoalmente, com urgência, devendo o cálculo de liquidação estar juntado aos autos por ocasião de audiência. Intime-se. - ADV: WILSON ROBERTO KERNCHEN (OAB 146290/SP), INES MARIA JORGE DOS SANTOS COIMBRA (OAB 205400/SP) Processo 0028874-29.2013.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2495 de Alimentos proposta no mesmo juízo onde foi julgado o processo de conhecimento - Determinação de redistribuição do feito para o local do domicilio do alimentando - Inaplicabilidade da regra estabelecida no art. 100, II do CPC em razão da mudança do alimentando para outra localidade dentro da mesma comarca - Apl

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES(OAB: 19982/PB) FABIO LOURENCO FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO 78 ADVOGADO FABIO LOURENCO FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - DIEGO RODRIGO DA SILVA LIMA Intimado(s)/Citado(s): - WAL MART BRASIL LT