Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : SILVIA FERREIRA AMARO JUIZ DE DIREITO : ROSANE DE SOUSA NEAS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 20768-09.2007.8.09.0055 ( 200700207680 ) AUTOS NR. : 64 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : IVAN MATIAS DE LIMA AUTOR DO FATO : ESAU SEBASTIAO DE

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 130 Entretanto, quando há norma coletiva, as partes negociantes atuam aplicação do divisor indevido, a questão se resolve pela com paridade e, por isso, admite-se acordos que prevejam, por condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais. exemplo, a compensação mensal ou anual. Nego provimento." Na hipótese, foram firmados acordos coletivos prevendo o banc

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 46473 acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não Quando a Municipalidade contrata empregados pelo regime haveria que se falar em natureza salarial de tal parcela a partir da celetista equipara-se ao empregador comum e deve observar os comprovação da aludida adesão ou da vigência da norma coletiva. preceitos que regem a matéria, portanto, aplicá

Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 2775 proposta pela parte". (in "Instituiciones del Processo Civil", tomo I, p. e que foi respeitado o limite de tolerância do §1º do artigo 58 da 316, apud José Eduardo Carreira Alvim, in "Elementos de Teoria CLT. Aduz que o regime de compensação de jornada é válido, Geral do Processo", Forense, 7 ed., São Paulo, 2000, p. 117). porque não havia prestação hab

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 38097 Superada a questão relativa à responsabilização subsidiária, a Mello Filho, Data de Julgamento: 16/08/2017, 7ª Turma, Data de segunda reclamada pleiteia a reforma da r.sentença que a Publicação: DEJT 18/08/2017) condenou ao pagamento das multas previstas pelos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, diferenças de horas extras e indenização por De todo modo,

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 2775 proposta pela parte". (in "Instituiciones del Processo Civil", tomo I, p. e que foi respeitado o limite de tolerância do §1º do artigo 58 da 316, apud José Eduardo Carreira Alvim, in "Elementos de Teoria CLT. Aduz que o regime de compensação de jornada é válido, Geral do Processo", Forense, 7 ed., São Paulo, 2000, p. 117). porque não havia prestação hab

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 38082 O C.TST pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de descaracteriza o regime 12x36, considerando-se como exclusão das multas e demais verbas da condenação subsidiária. extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, Nesse sentido, por exemplo, é a seguinte ementa, ipsis litteris: e não apenas do adicional, restando inapli