Publicações Judiciais I ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Por ocasião do julgamento do RE 870947, ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da Lei nº 11.960/2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese:"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplic

Publicações Judiciais I ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Por ocasião do julgamento do RE 870947, ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da Lei nº 11.960/2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese:"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 796 PROCESSO :004.10.019517-6 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : T. M. DA S. ADVOGADO : 187573/SP - JOANILCE CARVALHAL REQDA : J. B. R. VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :004.10.019518-4 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : R. R. R. ADVOGADO : 258473/SP - FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA REQDA : E

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 18368 Ficam as partes intimadas do V.Acórdão sob ID #id:0066158 SAO PAULO/SP, 16 de novembro de 2022. SANDRA NUNES CARDOSO Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-1000393-76.2022.5.02.0317 PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO SAMUEL SOLOMCA JUNIOR(OAB: 70756/SP) RECORRIDO VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO GEAN KLEVERSON DE CAST

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 18369 - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA Ficam as partes intimadas do V.Acórdão sob ID #id:0fd86d7 SAO PAULO/SP, 16 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO SANDRA NUNES CARDOSO Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-1000507-25.2021.5.02.0422 PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE JOAO FELIPE BLOIS DE MORAES ADVOGADO GILVANIA LENITA DA

Publicações Judiciais I ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Horário: 14:00 hs Local: - SÉTIMA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022985-57.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: ANTONIO ALVES CARNEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO O processo supra referido foi incluído na Sessão abaixo indicada, a qual será realizada em ambie

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES(OAB: 139401/SP) ULTRAFERTIL SA RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB: 296620/SP) RECORRIDO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - RENATO RODRIGUES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:62fc1a0 se encontra disponível pa

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1589 do polo ativo do Trabalho de São Paulo/SP. Intimem-se SAO PAULO/SP, 09/09/2022 SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2022. ALAN FERREIRA DE SOUZA ELISA MARIA SECCO ANDREONI SERVIDOR Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0121500-03.2005.5.02.0026 RECLAMANTE NICANOR PEREIRA LACERDA ADVOGADO KARINA LEMOS DI PROSPERO(OAB: 218607/SP) ADVOGADO DANIELLE SETTANNI(OAB:

Publicações Judiciais I ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO OR D IN ATÓR IO De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, promovo a intimação da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, com o fito de verificar eventual interesse por parte do INSS na apresentação de proposta de acordo no presente caso. São Paulo, 22 de janeiro de 2019. APELAÇÃO (198) Nº 5004746-46.2018.4.03.6183 RELATOR:

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s) retro, SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002566-91.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO PANSANI Advogado do(a) EXEQUENTE: OSVALDO IMAIZUMI FILHO - SP284600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a(s) transmis