Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa Expediente RESOLUÇÃO SEF Nº 5633, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Anexo da Resolução nº 5.526, de 29 de dezembro de 2021, que delega competência para a prática de atos de ordenação de despesa no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo Parágrafo único – O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG poderá exigir alterações decorrentes do processo de sua implementação, observados os princípios e diretrizes da Lei Estadual n.º 12.812, de 28 de abril de 1998. Art. 2º – O Posto de Atendimento Social previsto no PAS será instalado no município de Abre Campo, em local de melhor e mais fácil acesso para a populaç�