Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 NA EXONERACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DEVERAO SER P AGOS O 13 SALARIO PROPORCIONAL E FERIAS PROPORCIONAIS AO PERIODO TRABALHADO NO ANO DA EXONERACAO. II- NAS ACOES DE COBRANCA, CABE AO REU PROVAR A INEXISTENCIA DO DEBITO ALEGADO PELO AUTOR, FACE A O QUE CONSTA DO ART. 333, II, DO CPC. III- QUANDO UMA DAS PARTES DECAI DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, CABE A OUTRA

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1204 excepcionalidade do caso n?o dispensa o reexame das circunst?ncias f?ticas dos autos. Aplica??o da S?mula n? 7/STJ. 4. Agravo interno n?o provido. (STJ, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B?AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) ??????In casu, tenho que o abalo sofrido pela autora da a??o est? demonstrado, uma vez que o descumprimento relativo do contrato i

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.5. É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente fragilidade probatória destes.6. No

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2019 DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABALO FINANCEIRO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSON NC