Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Recorrido(s) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os mesmos DESPACHO PROFERIDO NO GABINETE DO EXMO. DES. LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO, PARA CIENCIA DAS PARTES: "Vistos, etc. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo Exmo. Desembargador 1º Vice- Presidente deste Tribunal, quanto à inobservância do artigo 384 da CLT constituir infração administrativa ou gerar direito a

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 em sua contestação, preocupou-se em afirmar o correto procedimento rescisório no que concerne ao TRCT de fls. 06/07, que se refere ao contrato encerrado em 19.09.14. Ocorre que a controvérsia do presente feito estabeleceu-se em relação ao contrato iniciado em 22.09.14 e encerrado em 25.03.15. Para este contrato, não há controvérsia válida na contestação no tocante

Judiciário ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1707/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sucedem a jornada, à míngua de interesse recursal; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial aos recursos, sendo, ao da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento dos minutos residuais aos eventos em que as variações de horário no registro de ponto excederam os cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários; quanto ao apelo do auto

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 Complemento Relator Embargante Advogado Advogado Advogado Parte Contraria Advogado Advogado Parte Contraria Advogado Parte Contraria 2a. Vara do Trabalho de Contagem Des. Ana Maria Amorim Reboucas Manoel Antonio das Chagas Ana Magna de Fatima Pereira(OAB: MG 75198) Juscimar dos Santos Pereira(OAB: MG 102354) Cristiane Malheiros de Sousa(OAB: MG 140307) Cesar Rodrigues Pain Debo

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3571/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho contrato de prestação de serviços , suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de s

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3300/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência pol�

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região situação, sem que exista prova em contrário. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, deu provimento ao recurso do reclamante para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento dos honorários periciais e determinar que estes sejam quitados na forma prevista na Resolução nº 66/2010

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3031/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento aos agravos de instrumento, aplicando-se a

Judiciário ● 04/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1807/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2015 grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, já que objetiva ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Todavia, não ficou comprovada, no caso, a identidade de sócios ou mesmo a existência de evidências que revelem, ao menos, integração entre a 1ª e 5ª reclamadas. Por outro lado, competia exclusivamente ao reclamante produzir prov

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – terça-feira, 11 de Maio de 2021 ATAS DE REGISTRO DE PREÇO 5002001354/530. BERKAN AUDITORES INDEPENDENTES S/S - Fundamento: 530-H14236 - Contrato decorrente da Ata de Registro de Preço 4650000461/530. Objeto: serviços auditoria do Programa de Eficiência Energética - Prazo: 12 meses. Valor: R$ 33.733,26. Ass. 19/03/2021. ADITIVOS 4570018200 - Contratada: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Objeto: Prorrogação Prazo de Vigência e Inclusão cláusula específica para tratamento dos da