Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo 13004056 Silvana Rogeria Marina Jorge Alves 04 17/02/2022 158.I 10390375 Marilia Rita De Cassia Carmindo 07 10/02/2022 158.I 10411478 Mario Borges Rosa 05 16/02/2022 158.I 12844346 Maria Silvestre Da Silva 05 15/02/2022 158.I 10914133 Edith Ferreira Da Rocha Meireles 06 26/01/2022 158.I 13652763 Cinthia Figueiredo De Oliveira 05 27/01/2022 158.I 10936870 Onofre Luis Basilio De Oliveira 10 01/02/2022 158.I 14970768 Lilian Mayra Moterani 05 13/01/2022 158.I 12846

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 13 – O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, por ato da autoridade sanitária competente, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo sanitário instaurado pela autoridade sanitária competente. Parágrafo único – São consideradas condutas de interesse da saúde p�