Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 921 Policial. Logo, o acusado não conseguiu comprovar, tanto no momento da abordagem como perante à Autoridade Policial, a origem lícita da motocicleta que conduzia, a qual era roubada, sendo restituída inclusive para o real proprietário, motivo pelo qual restou provado o delito de receptação. Ademais, quanto ao delito de falsa identidade, o acusado, ao ser preso, se identificou com o nome de ``MÁRC

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 931 real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo. 3. Absolvição sumária mantida, com alteração do fundamento do art. 395, III, para o do art. 397, III, ambos do Código de Processo Penal. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1688163/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/04/2019) Quanto ao delito de corrupção ativa, da m

Seção II ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II Processo: 5192694.33.2017.8.09.0051 Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 Vejamos os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 322 DO STJ. 1. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial não configura exercício do direito de autodefesa, sendo penalmente típica. Precedentes

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 1743 indícios em sentido contrário, todavia, tais indícios não são suficientes para ensejar uma condenação. Como cediço, para que haja a condenação é necessária a prova cabal da autoria delitiva imputada ao réu no processo penal, prova essa que não restou produzida nos presentes autos, tanto que o próprio RMP pede a absolvição do acusado. QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 307, DO CP: Já

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2650 em seus memoriais, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do acusado em relação ao crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma e, considerando-se que o Ministério Público é o titular da ação penal e a ele incumbe o ônus acusatório, se o próprio Parquet postula pela absolvição do acusado em relação a determinado delito, outra alternativa não resta a este Juízo senão acolher a m

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 2003 MATERIALIDADE DELITIVA. REFORMA DO DECISUM ABSOLUTÓRIO PARA CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I- À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza m

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 3184 maus antecedentes, como segue: `CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio cons

Seção III ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 AL E TIPICA, AINDA QUE EM SITUACAO DE ALEGADA AUTODEFESA. APELACA O CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 27739-91.2014.8.0 9.0175, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 1982 DE 04/03/2016) APELACAO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES, CORRUPCAO ATIVA E FALSA IDENTIDADE. ATR IBUIR-SE NOME FALSO DURANTE A PRISAO EM FLAG

Caderno único ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de setembro de 2016 Subsecretaria de Recursos Constitucionais - SUREC PAUTA DE DESPACHO Despacho exarado pelo Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Recursos Especial e Extraordinário Num Processo Recorrente Advogado Recorrente Advogado Recorrido Advogado Recorrido Advogado 2001 01 1 081290-4 LOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO S.A. Dr.(a) LUIZ OTAVIO PINHEIRO

Caderno único ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de novembro de 2015 DOS FATOS PELOS QUAIS O ACUSADO FOI CONDENA