Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido do impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, o impetrante apresentou recurso contra o indeferimento de seu pedido de aposentadoria, em 09/03/2020, sem que houv

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 27515698 - fls 58), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Acerca da certidão ID 39913566, intime-se a credora para que se manifeste no prazo de 05 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. São Paulo, 10 de novembro de 2020. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE:ACOS VIC LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DEC IS ÃO O exame do pedido de tutela há que ser efetuado após a manifestação da União Federal, em atenção à prudência e ao princípio do contraditório. Após a apresentação da manifestação ou decorrido “in albis” o prazo, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Julgo prejudicado o requerido no item “25”, tendo em vista o extrato

Judiciário ● 18/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1920/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016 39 ADVOGADO RACHEL MENDES DA SILVA(OAB: 75653/RS) ocorrida em 08/05/2014 e o reconhecimento da garantia de emprego até 11/10/2015. Percebe-se, ainda, a determinação de reintegração ao trabalho, por ser o reclamante, naquele momento, Intimado(s)/Citado(s): - CESAR DEVITT como consignado pela Relatora, "...ainda detentor de garantia de emprego...", eis que o Acordão

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. SÃO PAULO, 12 de novembro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008543-59.2020.4.03.6183 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE:ANIBAL ARAUJO MACIEL NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA ELAINE DA SILVA - SP408587 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I EM SÃO PAULO, SP S E N TE N ÇA Vistos em sentença. Trat

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 2647 nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua Importante se faz frisar que o autor não se insurge quanto à falta de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº pagamento dos direitos trabalhistas pelas reclamadas, bem como 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do de qualquer verba rescisória. O autor postula tão soment

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1357 SÚMULA Nº 331, ITENS IV e V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. (01.08.2014 a DO TRABALHO. Nos termos da atual redação da Súmula n. 331 07.01.2015)como operador de logísitica, executava diariamente desta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária atribuída à atividades típicas de bancária. Administração Pública não decor

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1367 litisconsorte que restou afastado da lide. "RE 958252 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: MG - MINAS Soma-se a isto o fato de que a testemunha do autor Sra. ANA GERAIS - Relator Atual: MIN. LUIZ FUX - RECTE. (S) CELULOSE CRISTINA PEREIRA DA SILVA apontar a necessidade de senha NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ASV. (A/S) DÉCIO FREIRE pessoal de funcionário do banco para

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1376 Brito Frazão, apresentada como testemunha pelo litisconsorte, Demonstrado que houve a efetiva fiscalização por parte do BNB, confirma que já exerceu o cargo de gerente executiva da central de não há como se reconhecer a responsabilidade postulada, retaguarda e, na ocasião também dava ordens ao pessoal da restando improcedente a demanda em face do BANCO DO