Diário da Justiça ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 DA EFICIÊNCIA E COMPROMETE O “MÍNIMO EXISTENCIAL”. CONCESSÃO PARCIAL. - “A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (…) não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas

Diário da Justiça ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 tica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Locacao De Imovel Apelante: Municipio De Remigio, Advogado: Joao Barboza Meira Junior, Erika Lais Dos Santos Dias, Vinicius Jose Carneiro Barreto, Apelado: Joao Balbino Da Silva Neto, Advogado: Humberto De Brito Lima, Joao Rafael De Souto Delfino. Processo: 0000250-05.2016.815.051

Diário da Justiça ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2017 VIMENTO DO RECURSO. - Ocorre desvio de função quando o servidor público realiza atribuições de cargo diverso para o qual foi originariamente investido. In casu, a autora, prestadora de serviço, não fora compelida a prestar serviços diversos para os quais foi inicialmente contratada, ou seja, não restou evidenciado uma mudança nas atrib