Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2809 462 DOSIMETRIA DA PENA DE FRANCISCO DIEGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. 3.1. 1ª FASE: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. RECORRENTE OSTENTAVA SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA 3.2. 2ª E 3ª FASES: REALIZADAS NA FORMA LEGAL. 3.3. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULT

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2019 Constitui crime o ato de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.” (CP, art. 297) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. APELAÇÃO N�