Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remetida ao arquivo para aguardar o cumprimento do parcelamento administrativo noticiado pela exequente. Em 28.05.2015, a Fazenda Nacional requereu o desarquivamento (fl. 62) e informou a rescisão do parcelamento em 12.08.2006 (fls. 65/66).Relatado, fundamento e decido.Dizia o Código Civil de 1916, em seu artigo 75, que a todo direito corresponde uma ação, que o assegura. Isto que dizer que todo aquele que tiver um direito violado ou ameaçado de lesão terá sempre à sua disposição uma a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0021546-51.2016.403.6105 - VIVALDO CRUZ DA SILVA(SP327846 - FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro os benefício da justiça gratuita a parte autora.Defiro a perícia, para tanto omeio perito médico o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, (Especialidade: Ortopedia).Aprovo os quesitos da autora, fls. 12/13, sendo que os do INSS correspondem aos quesitos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, assim como os seus assisten

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0025956-51.2008.403.6100 (2008.61.00.025956-1) - OLIVIA GARCIA X YVONETTE THEREZA DUARTE FIANDRA X JUDITH CARPIM GARCIA X LOURDES QUEIROZ MARTINS X LUCIA ABADIA ALBINO DOS SANTOS X LUZIA REZENDE FERREIRA X MARCIO APARECIDO GOMES - INCAPAZ X MARIA RITA GOMES SIMPLICIO X MARIA APARECIDA BRUSCAGIN DE ALMEIDA X MARIA APARECIDA DA SILVA X MARIA APARECIDA DE JESUS CAMPANO X MARIA APARECIDA MAGRI X MARIA APARECIDA PEREIRA X MARIA BORTOLETTO PIERONI X MARIA DA GLORIA GARCIA X MARIA DA

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

monotonia e repetitividade, possibilidade de incêndio e explosão. O laudo só aponta responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 01.06.2005, de modo que os períodos anteriores a essa data não possuem base para reconhecimento. O documento apresentado, pois, não se presta ao fim almejado, e o período deve ser computado como tempo de serviço comum. b) 24.02.2005 a 03.04.2017: exerceu a função de frentista/caixa para Strazza & Candido Ltda, ficando exposto a gases, substân

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0010645-97.2011.403.6105 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO E SP124143 - WILSON FERNANDES MENDES) X MARCOS LENICIO FERRO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARCOS LENICIO FERRO Vistos.Homologo por sentença, para que produza seus legais e devidos efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 86, julgando extinta a execução com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil vigente. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contra

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crônica, sem limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação no momento. A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da capacidade da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N T E N Ç AVistos.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio da qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine à impetrada a anulação do ato administrativo que tem por escopo a redução de seus proventos e a requalificação de sua graduação. O impetrante relata em sua petição inicial que recebeu carta-comunicado da Diretoria da Intendência do Comando da Aeronáutica, dando ciência sobre a redução de sua pensão militar, em decorr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N T E N Ç AVistos.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio da qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine à impetrada a anulação do ato administrativo que tem por escopo a redução de seus proventos e a requalificação de sua graduação. O impetrante relata em sua petição inicial que recebeu carta-comunicado da Diretoria da Intendência do Comando da Aeronáutica, dando ciência sobre a redução de sua pensão militar, em decorr