Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 66 III – expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os Recebo o recurso, no particular. fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade DA DOENÇA OCUPACIONAL -DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA aponte”.

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 10214 DEJT 19/12/2017; AgR-E-RR-990-86.2012.5.04.0663, SDI-1, DEJT Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à 19/12/2017; E-Ag-RR-202-94.2013.5.05.0021, SDI-1, DEJT análise do recurso. 22/09/2017. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS dada pe

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 978 do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o patente deficiência de fundamentação. §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FALTA DE "Art. 896. (...) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕE

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3157/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fu

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 1048 No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário Registo, ainda, considerando os fundamentos da decisão recorrida confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e em relação ao tópico "1.2.3. Tempo de espera - ofensa a disposi

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 61 da lavra do Des. André Luís Moraes de Oliveira, 1a Turma, julgado indicou de forma explícita e fundamentada, contrariedade a em 15.9.2020 e nº 0025230- 38.2017.5.24.0072-ROT, relatado pelo dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida, 1a Turma, com Superior do Trabalho que conflite com a decisão regi

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 39 Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os que impede a exata verificação das questão controvertida. fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante Denego seguimento por ausência de regularidade formal

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 referência expressa do dispositivo legal para ter-se como Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. prequestionado este". Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Ante o exposto, rejeita-se." Disposição. 5872 Férias. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano De acordo com os fundamentos expostos no acórdão (No tocante Mo

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3539/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho adequados ao entendimento consagrado na Súmula337 doTST,quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizadode jurisprudência do qualforam extraídos. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do