Publicações Judiciais I ● 21/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Uniao Federal - MEX SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) WAGNER NUNES SP190143 ALEXANDRE CARRERA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP EMENTA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR MILITAR TEMPORÁRIO CONVOCADO PARA O MINISTÉRIO DA DEFESA (EXÉRCITO BRASILEIRO). INCAPACIDADE TOTAL DECLARADA PELOS MÉDIC

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Belo Horizonte. Data: 30/11/2017. Signatários: Ten Cel PM Fernando Marcos dos Reis e Contratado-credenciados. 7ª RPM – 63º BPM - Formiga Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, através do Ten Cel PM Paulo José Azevedo, Cmte do 63º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestador de serviços de assistência à saúde na região de For