Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 122 responsabilidade subsidiária do ente público é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscaliza a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento PODER das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada JUDICIÁRIO diretamente envolvidos naquela execução. Na espécie, o reclamante não se desincumbiu

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 O DO ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO, MORMENTE QUANDO A PRETENSAO INAU GURAL ABRANGE PERIODO PRETERITO A IMPETRACAO (SUMULA N. 271/STJ). CONFIGURADA, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETR ANTE NESTA PARTE. ADEMAIS, E DEFESO AO PODER JUDICIARIO, NA VIA E STREITA DO WRIT, CONVALIDAR A COMPENSACAO TRIBUTARIA REALIZADA PO R INICIATIVA EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE, PO

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 23962 respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na contratado não transfere automaticamente ao Poder Público fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e le

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 REFERIDAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA REDE DE ESGOTO ESTAO SEN DO IDENTIFICADAS PARA SEREM SANADAS. 7 DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, A QUAL ORDENOU QUE OS REQUE RIDOS OBSTACULIZASSEM O DESPEJO DE ESGOTO NA CALCADA LOCALIZADA N A RUA MANOEL QUIRINO GARCIA, N 45, CENTRO, GOIANDIRA-GO. PIO DE GOIANDIRA INFORMOU AS FLS. 96/97 QUE HAVIA TOMADO AS MEDID AS IMPRESCINDIVE

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 3112 verificar o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Salvo determinação expressa em contrário nesta Sentença, os juros ATIVA. e a atualização monetária observarão o seguinte: os juros serão de 1% ao mês, simples, contados a partir da data de protocolo da Destarte, não há como concluir que a ECT agiu com culpa in Inicial, observados a lei

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 229 Absteve-se o ente público reclamado de seu dever de fiscaliza a Embora a matéria seja objeto de grandes controvérsias, sempre me execução do contrato, o que configura, de per si, a culpa in perfilhei ao lado daqueles que reconheciam a impossibilidade de vigilando, razão pela qual deverá ser confirmada a sua condenação responsabilização subsidiária de entidad

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 DE FATO FIRMOU CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE D E PASSAGEIROS COM A EMPRESA REQUERIDA E QUE A AUTORA INTEGRAVA A LISTA DE PASSAGEIROS, SENDO VITIMA DO ACIDENTE QUE LHE LESIONOU. OS DOCUMENTOS DENOMINADOS EXTRATO DE OCORRENCIA, BOLETIM DE OCORR ENCIA, RELATORIOS/PRONTUARIOS MEDICOS E OS RECEITUARIOS E ATESTAD OS MEDICOS JUNTADOS A FLS. 31/62V, CORROBORAM

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 HIPOTESE DE CONDENACAO PELO CRIME EM EVIDENCIA, FACE AO QUANTUM DE PENA PREVISTO EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, CERTAMENTE NAO SE RIA IMPOSTO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO, ISTO PORQUE O RE U E PRIMARIO. POR FIM, TAMBEM IMPENDE DESTACAR QUE NAO SE APRESEN TAM QUAISQUER DAS RESTRICOES PARA A CONCESSAO DE FIANCA PREVISTAS NOS ARTIGOS 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 O REC EBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PARA OUTRA COMARCA, RESSALTANDO QUE NAO FOI MANIFESTADO INTERESSE POR NENHU MA DAS PARTES EM PROMOVER ACORDO O MINISTERIO PUBLICO, ATU ANDO I N CASU COMO CUSTUS LEGIS, MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PED IDO DE DESAFORAMENTO E OPINOU PELA DESIGNACAO DE NOVA AUD IENCIA D E CONCILIACAO E O RELATORIO DECIDO P

Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2958/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4330 maioria e nos termos do voto do Ministro LUIZ FUX, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro MARCO AURÉLIO, fixou a Entendo que o que a tese de repercussão geral n. 246 transferiu o seguinte tese de repercussão geral: ônus da prova para o trabalhador, no tocante à demonstração da negligência do ente público na fiscalização da prestadora de O