297 Resposta da Pesquisa des. dr. ricardo - em: 21/05/2025
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Processos encontrados
2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Contudo, submetida a proposta aos demais membros votantes, 1779 Dispositivo prevaleceu o entendimento, que adoto com ressalva da compreensão acima manifestada, no sentido de declarar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, no período posterior a 05/03/2009, na forma do item V da Súmula 368, do C. TST e conforme precedente dessa 1�
2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1767 priorizando o interesse tributário do Estado em detrimento do trabalhador. Cumpre lembrar que se há direitos trabalhistas não respeitados pelo CONCLUSÃO empregador é porque o Estado não cumpriu sua obrigação, inserida nas Cartas Internacionais, como direito fundamental do trabalhador, de fiscalizar e fazer valer a ordem jurídica trabalhista. Não é possível,
2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 20898 em injusta coação e prejuízos à parte executada que, de qualquer forma, não terá como adimplir o débito. Perfilho-me ao entendimento primevo. De fato, não há nos autos qualquer indício de fraude ou de dissipação dolosa do patrimônio da Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da executada ou de seu sócio, hipóteses que justifi
2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 11445 Como se vê, não há uma imposição legal para o cômputo do tempo de serviço pretérito, valendo ponderar que tal cômputo implica aumento de despesa, e por isso mesmo deve ser feito dentro das reais possibilidades orçamentárias do Município. Nesse sentido, os seguintes julgados: Processo nº 001143357.2018.5.15.0024, pela 7ª Câmara, em 24 de setembro de 201
2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 22164 pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão de que as Argumenta o reclamante que o direito à percepção de 5 horas horas extras suprimidas. extraordinárias por dia, pela jornada de 12 horas por 36 de descanso, deferidas em reclamação trabalhista já transitada em O Ministério Público do Trabalho oficiou (ID 5642ad4) pelo julgado, incorporou-se a
2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 11484 ficando evidente que o tempo anterior ao advento da Lei nº 91/2010 anterior - a que o Município não estava obrigado, o advento do novo não foi considerado. Plano de Cargos e Salários, em si, significou um aumento substancial do patamar salarial dos servidores. Ocorre que o artigo 78, §3º da Lei Municipal 91/2010 estabelece (Id 5735f37 - fls. 75): "Poderá
2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região De acordo. À consideração superior. 1755 estimula uma ganância arrecadadora que desvirtua o papel do Estado frente à eficácia dos Direitos Sociais, valendo lembrar, a PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 19 de propósito, o quanto este mesmo Estado tem se mostrado eficiente março de 2010. para negar direitos ligados à Seguridade Social aos trabalhadores. No P
3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 876 saque do FGTS. De se destacar que a Caixa Econômica Federal figura como mera depositária das parcelas, não sendo detentora de tais valores e, por consequência lógica, não tendo interesse próprio sobre eles, o que afasta a tese de que compete à Justiça Federal a apreciação desta ação. Evidente, assim, que a competência para apreciar o pedido de liberação do
2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 20894 Fundamentação "SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO Insurge-se o exequente em face da r. decisão de Origem que indeferiu a pretensa suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado até o efetivo pagamento dos valores objeto de VOTO execução. Argumenta, em síntese, que "não há como o Juízo afirmar com conhecimento a ca
3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 920 que estabelecia que a competência da Justiça do Trabalho para o levantamento do FGTS se limitava aos dissídios entre empregado e empregador, encerrando a discussão sobre a competência desta Especializada para apreciar pedido de expedição de alvará para saque do FGTS. De se destacar que a Caixa Econômica Federal figura como mera depositária das parcelas, não sen