7 Resposta da Pesquisa defesa do ofendido. acusados submetidos - em: 29/05/2025
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10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019 2018. PENA CORPORAL REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL. “O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário, porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que,
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019 RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A interposição no prazo estipulado em lei é uma das condições de admissibilidade do recurso, cuja inobservância obsta o respectivo conhecimento. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2018 10 ada do contexto probatório, nunca aquela que opta por versão existente na sustentação da acusação. 2. No Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontrar respaldo nas provas colhidas no processo, razão por que não mer