Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DESPACHO GDA nº 46/2019 Em obediência à competência prevista no inciso IX do art.26 do Decreto 47.398/2018 e, considerando o trânsito em julgado dos processos administrativos listados, que concluíram pelo descumprimento das obrigações constantes no Art. 13 da Portaria IMA 1360/2013, aplicam-se as seguintes penalidades aos seguintes

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DESPACHO GDA nº 46/2019 Em obediência à competência prevista no inciso IX do art.26 do Decreto 47.398/2018 e, considerando o trânsito em julgado dos processos administrativos listados, que concluíram pelo descumprimento das obrigações constantes no Art. 13 da Portaria IMA 1360/2013, aplicam-se as seguintes penalidades aos seguintes