Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2689 SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:INET INSTITUTO DE EDUCACAO E TECNOLOGIAS REQUERIDO:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU UNIG. Trata-se de ação denominada pela parte autora de ¿declaratória de diploma de ensino superior c/c reparação de danos¿. A parte autora pretende, inclusive a título de tutela urgente, a declaração de validade de diploma cancelado por ato que atribuiu à Universidade I

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2693 DE EDUCAÇ¿O ¿ INSTITUIÇ¿O PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR ¿ CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇ¿O DE DIPLOMA DE CONCLUS¿O DE CURSO SUPERIOR ¿ INTERESSE DA UNI¿O ¿ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ¿ PRECEDENTES ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 762119 PR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 23/09/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUB

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2686 de diploma são de competência da justiça federal, tendo em vista o fato de que o ensino superior fornecido pelas faculdades ou universidades se trata de delegação de serviço público federal. Confira-se a farta jurisprudência nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ¿ SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇ¿O ¿ INSTITUIÇ¿O PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR ¿ CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇ¿O DE DIPLOMA DE

Publicações Judiciais ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE : SIMONIA ANDREIA DA SILVA ADVOGADO : Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino APELANTE : FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus e outros APELANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Leandro Jose Cabulon e outros APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUIZO DE DIREITO LONDRINA/PR INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União DA 1EFA VARA DA COMARCA DE EMENTA ADMINISTRATIVO. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CERTIFI

Publicações Judiciais ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS 00001 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010947-18.2015.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : FATIMA DE SOUZA ADVOGADO : Juliano Scheel Tobias Rosa APELANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Marcos Massashi Horita e outros APELADO : (Os mesmos) APELADO : FUNDAÇÃO VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus e outros APELADO : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira e outros APELA

Publicações Judiciais ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO AFASTADA. 1. Não há falar em intempestividade, quando a apelação é enviada pelo Correio e postada dentro do prazo recursal. (TRF4, AG 0002993-13.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 11/02/2014) 2. Nos termos da Lei nº 12.514/11, o fato gerador da contribuição aos conselhos profissionais decorre do registro do profis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3417 1688 no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime(m)-se. - ADV: TATIANA ARAÚJO DE CAMPOS (OAB 284326/SP), NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP) Processo 1030644-02.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Paola Ramos da Silva Informe o demandante quanto ao andamento da Carta P

Seção I ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1426 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 78 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 79 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/11/2013 : MINISTERIO PUBLICO : APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SI

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272- Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1266 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3001 224 à expedição de diplomas porentidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmoque a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 964312AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma,julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018).