1 Resposta da Pesquisa comércio solar ltda. epp - em: 07/06/2025
Página 1 de 1
12 – quinta-feira, 13 de Abril de 2017 Diário do Executivo EDITAL 010.289/2017 SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I JUIZ DE FORA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2ºNÍVEL/CARANGOLA INTIMAÇÃO Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios INTIMADOS a apr