1 Resposta da Pesquisa cio. juros de mora - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
agressivo não previsto em decreto regulamentar; impossibilidade de enquadramento pela função; impossibilidade de conversão de períodos trabalhados após 29/05/1998. Teceu considerações sobre o termo inicial do benefí-cio, juros de mora e honorários advocatícios. Protestou, ao final, pela improcedência do pedi-do inicial.Despacho saneador de fl. 186 consignando ao INSS prazo para juntada de lau-do pericial, o qual foi juntado às fls. 198245.Decisão judicial de fls. 247-255 deferindo