10.004 Resposta da Pesquisa cinco anos da data - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1852 113 Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DE
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1852 114 Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DE
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1852 112 AFASTADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL, CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE ÔNUS DO IMÓVEL, A QUAL COMPROVA QUE O EXECUTADO NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO BEM SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS DE IPTU E TLLF. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. RE
Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1987 139 NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNC
Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1888 154 PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 215 Apelação nº 0025439-33.2010.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió Procurador : Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG) Apelado : ALVES E AMORIM AS
formal da pessoa jurídica e da inexistência de formação de grupo econômico; b) a ocorrência de decadência, sendo indevidas as cobranças anteriores a cinco anos da data de notificação do lançamento, que se deu em 15/04/05; c) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que alterou o art. 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pois não se pode exigir que o produtor rural empregador recolha contribuição para a seguridade social sobre receita advind
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região mantém-se a prescrição trintenária, embora ali declarada 317 Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) inconstitucional, até cinco anos da data do julgamento pelo Excelso Pretório, que ocorreu em 13.11.2014”, deve-se ler: “Quanto ao FGTS não recolhido, considerando o ajuizamento da causa em 02.11.2018, deve-se registrar que o STF, por oportunidade do julgamento do ARE 70921
2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 568 12x36 não se sustenta, em face do que dispõe a Súmula 444 do menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ 118, TST, que transcrevo: da SDI-I/TST. "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a DE 12 POR 36. VALIDADE. Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos
2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 574 logo advertidas as partes litigantes. Certifico que, na 11ª Sessão Ordinária(eletrônica) realizada no dia Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e provejo 15 de abril de 2020, sob a presidência da Exma. Sra. parcialmente o recurso para declarar prescritos os títulos postulados Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, e anteriores a cinco
Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1987 140 272 Apelação nº 0016185-65.2012.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL) Apelante : Município de Maceió Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) Procurador : Thiago Queiroz Carneiro (OAB: 12065BA/L) Apelada : Neuza Costa dos Santos Me Relator: Des. Fábio José Bi