1 Resposta da Pesquisa avenida ines garcia - em: 16/05/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo a dar recebimento a documento encaminhado via postal, intimado da lavratura do Auto de Infração infra-relacionado. Ficam o(s) sujeito(s) passivo(s) e coobrigado(s) abaixo identificados intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fisca