Publicações Judiciais I ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MAURICIO KATO Desembargador Federal 00029 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013656-66.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.013656-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO WENDEL BRAULIO RODRIGUES COSTA reu/ré preso(a) MICHAEL EVANGELISTA FERREIRA MONTEIRO reu/ré preso(a) GUILHERME AUGUSTO JUNQUEIRA DE ANDRADE (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00136566620124036181 1P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. APE

Publicações Judiciais I ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal da defesa de Oscar Teixeira Soares para diminuir a pena-base ao mínimo legal, do que resulta a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, regime inicial aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época dos fatos e prestação de

Diário da Justiça ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 10 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.182 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO causas de aumento previstas no art. 2°, §§2° e 4°, inc. I, da Lei n. 12.850/2013 Integrar Organização Criminosa (5° fato), em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. Marcos Robério Nascimento da Silva, qualificado nos autos, como incurso nos crimes previstos no art. 211, caput c/c art. 14, inc. II Tentativa de Ocultação de Cadáver (3° fato), todos do Código Pen

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 que a vítima - sociedade - em nada contribuiu para a prática do delito. a) DO TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei n.º 11.343/06) Em atenção à disposição contida no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, observamos que a enorme quantidade e a natureza das drogas apreendidas (29.720,00g de cocaína, 949.451,00g de maconha e 500 (quinhentos) comprimidos de MDMA) fundamentam a

Publicações Judiciais I ● 16/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO PAUL CHINONSO OBADULU ANIUGW reu/ré preso(a) RODRIGO FRANCO MAIAROTTI (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00025023820154036119 2 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : : : : : : : JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS ROSSATO (desmembramento) JOSE LUIS BOGADO QUEVEDO (desmembramento) MARCIO DOS SANTOS (desmembramento) PAOLO SOUZA DE OLIVEIRA (desmembramento) VAGNER MAIDANA DE OLIVEIRA (desmembramento) ALEX CHERVENHAK (desmembramento) 00000315520154036117 1 Vr JAU/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "PAIVA LUZ". TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ORGANIZAÇÃO C

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Juizados Especiais de Competência Geral de Samambaia 2º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia - Criminal EXPEDIENTE DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2018 Juiz de Direito: Marcio Antonio Santos Rocha Diretora de Secretaria: Maria Claudiomar Fernandes Bezerra Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2012.09.1.022505-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv(s

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1021 612 inerentes ao tipo, sendo certo ainda que foram devolvidos parte dos bens subtraídos. Tendo analisado as circunstâncias judiciais, tenho como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal, a fixação da pena-base no mínimo legal: 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes e a atenuante da con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3032 334 ISIDIO DO NASCIMENTO, vulgo MAL e ROMÁRIO ELIAS DA SILVA, vulgo ÍNDIO, da prática do delito de organização criminosa tipificado no art. 2º, §4º, IV da Lei nº 12.850/13. 5. Da dosimetria da pena 5.1. Réu JACKSON ARAÚJO FRANCISCO, vulgo NEGO O crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06 tem a pena de 3 (três)

Publicações Judiciais I ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de direitos. 7. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa, tão somente para reduzir o patamar de aumento da pena-base, do que resultam as penas definitivas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 11 (onze) diasmulta, à razão de 1/30 do salári