Publicações Judiciais I ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e, quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei 9.430/1996, 170-A do CTN , e 26 e 26-A da Lei 11.457/2007, acrescido o principal da taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora (REsp nºs 1.111.175/SP e 1.111.189/SP), sem prejuízo da fiscalização do procedimento de compe

Publicações Judiciais I ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo de instrumento tirado por EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRÍCOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar em autos de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 673180). Sucede que foi proferida sentença que julgou procedente o pedido na forma do arti

Publicações Judiciais I ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo de instrumento tirado por EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRÍCOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar em autos de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 673180). Sucede que foi proferida sentença que julgou procedente o pedido na forma do arti

Publicações Judiciais I ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizad

Publicações Judiciais I ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acolho a emenda a inicial para constar a União Federal como pessoa jurídica de direito público ao qual se acha vinculada a autoridade impetrada, para afastar a possibilidade de prevenção deste feito com os demais constantes nos documentos ID n. 228556 e 251938, e para atribuir a causa o valor indicado, permanecendo, no entanto, a necessidade do impetrante proceder ao recolhimento das custas processuais sob o código correto (187100 – custas judiciais – primeiro grau), sob pena de cancel

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000065-96.2016.4.03.6120 IMPETRANTE: JEFFERSON SCHERRER, HENRIQUE TORRES REGANELLI, TAIS TORRES REGANELLI, NILSON JOSE RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR - SP312392 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR - SP312392 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR - SP312392 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR - SP312392 Advogado do(a) IMPETRANTE: IMPET

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14580 ADVOGADO ANDERSON IVANHOE BRUNETTI(OAB: 225578/SP) MARCELO LEANDRO SIQUEIRA EPP MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR(OAB: 312392/SP) LUCIANA CARVALHO DAVID SIQUEIRA ANDERSON IVANHOE BRUNETTI(OAB: 225578/SP) MARCELO LEANDRO SIQUEIRA MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR(OAB: 312392/SP) INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 169709/SP) DA

Publicações Judiciais I ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Certifico que foi aberta vista à parte contrária, ora embargado(a), para manifestação acerca dos Embargos de Declaração interpostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, conforme expediente disponibilizado, nesta data, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (reputando-se data de efetiva publicação o 1º dia útil subsequente ao da referida disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015). São Paulo, 3 de setembro

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 72072 DESTINATÁRIO:AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DAS RECLAMADAS: Fica V. Sa. intimada do despacho : Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: "…Na inércia da ré, intime-se a autora para requerer o que de direito em 30 dias, inclusive se tem interesse em autorizar expressamente o juízo a utilizar de todos os convênios firmados pelo