4.175 Resposta da Pesquisa aloizio ribeiro lima - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 3520 cabendo ao posto que revende realizar constantes testes no combustível para oferta-lo ao consumidor”. Assim, não se verifica extinta a punibilidade do agente. A hipótese não comporta a absolvição sumária. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Os demais argumentos tecidos pela defesa confu