Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Custas de R$44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT, pela 8181 II - FUNDAMENTAÇÃO embargante-executada. 2.1 - ADMISSIBILIDADE Publique-se para ciência das partes. Garantido o juízo, sendo próprios e tempestivos, restam conhecidos os embargos. 2.2 - DA PENHORA DAS MÁQUINAS E DO VEÍCULO QUE NÃO SÃO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. LIBERAÇÃO DAS Assinatura MÁQUINAS E

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região I- RELATÓRIO 8169 proprietário do bem. Assim, se os bens penhorados (máquinas e veículo) encontravam-se nas dependências da IT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. avia embargada/executada, há que se concluir que desta é a embargos à execução (ID e2870ff), insurgindo-se contra as propriedade, até prova robusta em contrário, que não consta dos penh

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8173 EMBARGOS À EXECUÇÃO quando autorizado por lei. DECISÃO Ademais, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, o domínio dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, o que atrai a I- RELATÓRIO presunção de que aquele que detém a posse é também o proprietário do bem. Assim, se os bens penhorados (máquinas e IT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇ�

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2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8175 Diz a embargante que há excesso de penhora na presente Também pretende seja retirado o impedimento de circulação execução, sendo o valor executado de R$5.329,70 e o valor real de lançado sobre o veículo VW Parati 1.6, placa HKP 2881, que se mercado das máquinas penhoradas de R$15.700,00. encontra registrado em nome do Sr. Alexandro Antônio Alves, razão pela

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8178 SÃO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. LIBERAÇÃO DAS Rejeito as alegações, pois, se os bens não pertencem à executada, MÁQUINAS E RETIRADA DO IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE ela não detém legitimidade para se insurgir contra as constrições, O VEÍCULO. cabendo somente a terceiros se rebelar contra a decisão judicial, restando mantida a penhora das máquinas e o imp

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8180 Não se conforma a embargante com a penhora efetuada nas máquinas de costura (ID 1b62c14 ), alegando que pertencem à empresa JVS Comércio de Máquinas Eireli - ME, da qual arrenda 2.3. DO EXCESSO DE PENHORA referido maquinário, pretendendo a liberação deste. Diz a embargante que há excesso de penhora na presente Também pretende seja retirado o impedimento de circ

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 13 de Abril de 2017 Diário do Executivo EDITAL 010.289/2017 SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I JUIZ DE FORA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2ºNÍVEL/CARANGOLA INTIMAÇÃO Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios INTIMADOS a apr

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – sexta-feira, 15 de Agosto de 2014 Diário do Executivo 06030000818/10 Usina Coruipe Açúcar e Álcool 44550/2010 06000002806/09 João Rodrigues da Cunha 9276/C2009 06040000402/11 06000003784/09 06020000332/10 06020000821/09 06000001848/10 06040000401/11 06000005724/08 E164640/2008 06050000535/09 06000005186/08 06040000368/09 06040000404/11 06020000115/11 06030000026/09 06000005087/08 02030001258/10 02000003279/09 02000002267/10 0200000599/09 02000002349/09 02000002924/10 0200000160

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DECISÃO SOBRE PARCELAMENTOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os pedidos de parcelamento de multas ambientais. O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração Sul de Minas, na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais RESOLUÇÃO SEJUSP N° 360, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019