1 Resposta da Pesquisa alexandre carvajal mour - em: 07/06/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 361 casos anteriores à implementação do BNMP 2.0, como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD (r.Decisão proferida no Processo nº 2017/229890 da Eg.CGJ, DJE de 18.12.2018, págs.11/12). Caso conste a expedição de ordem de liberação, consignando o trânsito em julgado desta, deverá ser enc