Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 as questões controvertidas e não a partir da homologação do concurso. Por fim, relatou que se trata de ação anulatória e não de exibição de documentos, conforme está descrito na ementa. 6. Não prosperam tais alegações, porque o que se vê é uma tentativa de rediscussão da matéria, em razão do inconformismo da autora com o resultado do julgamento realizado por esta Turma, que negou provi

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 autora, servidora pública ocupando o cargo de Professora, alega que foi comunicada pelo requerido de que teria recebido em 2013 o valor de R$ 564,33 a título de auxílio alimentação indevidamente e que tais valores seriam descontados em sua folha de pagamento. Compulsando os autos não encontro elementos que evidenciem o direito da parte autora, nem a urgência alegada. A alegada comunicação nã

Caderno único ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de junho de 2016 direito, consoante previsão do artigo 85, §18, do atual Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que a verba honorária é fixada com base na sucumbência ou na causalidade, as quais, por sua vez, decorrem de situação fática que já existia desde o ajuizamento da ação, o arbitramento deve observar a regra "tempus regit actum" e ser realizado com base na norma vigente à época do início do

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BEM. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO REVOGADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADMITIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança em sede de Juizados Especiais somente é admissível em hipóteses de decis

Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 da Ceilândia e para o 2º Juizado Especial da Ceilândia, para burlar o teto das ações no juizado especial, uma vez que o valor total do pedido ultrapassaria o limite de 40 salários mínimos. 2. Fracionamento que não se admite. Com base na mesma causa de pedir e contra a mesma pessoa, ou o autor deduz todos os pedidos que pode fazer em uma só ação ou os não feitos estarão atingidos pela eficáci

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 N? 0700774-27.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RAFAEL VIEIRA MONCAO. Adv(s).: MG138662 - DIOGO PAULO MONCAO. R: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: SP23569 - HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0700774-27.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRU

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 sessenta e oito reais e noventa centavos), valor pago à vista, número do pedido foi 02-661472434, sendo o prazo de entrega até o dia 22/02/2018. Afirma que o endereço de constava no seu cadastro era do Rio de Janeiro, porém colocou de forma inequívoca que o endereço para a entrega do produto era em Brasília. Assevera que, mesmo com o cuidado despendido, a máquina de lavar roupa foi entregue em se

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 plano para o número (61) 9.8121-9855, para pós-pago controle, no valor de R$ 29,90, porém, após a aceitação da mudança, o plano apresentou alguns problemas, pois quando se colocava crédito na linha, esta não reconhecia, ressaltando que reclamou por telefone diversas vezes com a Requerida, mas nunca teve qualquer retorno. Argumenta que, como necessitava de linha telefônica funcionando, contratou

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 adquiriu uma máquina de lavar roupa (MIDEA LAVA E SECA Acqua 10,1kg, Cor Branca, 127v LSA101) no valor de R$ 1.968,00 (mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), valor pago à vista, número do pedido foi 02-661472434, sendo o prazo de entrega até o dia 22/02/2018. Afirma que o endereço de constava no seu cadastro era do Rio de Janeiro, porém colocou de forma inequívoca que o endere�

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 EFETIVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO ININTERRUPTAS AO CONSUMIDOR - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação fraudulenta de terceiro, de que também tenha sido vítima o fornecedor, não ilide a sua responsabilidade civil quando a fraude evidencia a fragilidad