Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

62 – sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 Diário do Executivo Edital de Notificação da Penalidade de Multa O Chefe de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução nº 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

62 – quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (2731) O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16 do