Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 27251 reclamante pretendendo a reforma quanto ao valor da multa fixada por descumprimento do TAC. Intimado(s)/Citado(s): - JOSE EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho opinando pelo PODER JUDICIÁRIO provimento do recurso. JUSTIÇA DO TRABALHO É o rel

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 862 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM NOVO, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, nos autos de Mandado de Segurança (processo n.º 0800040-96.2020.8.14.0093, ID 2905401), impetrado por LAERCIO COSTA DE MELO.

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 Quanto ao tema ensina Humberto Theodoro Júnior: "O interesse de agir representa, por seu lado, a necessidade de recorrer, o titular de alguma pretensão, à tutela cautelar, sob pena de se ver despojado do amparo da futura eficácia da tutela jurisdicional definitiva, já que esta se tornaria inócua pelo perigo de mutação iminente e grave na situação das partes em l

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 2506 VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo Essas são as infrações político-administrativ

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 2517 Essas são as infrações político-administrativas. A denúncia deve narrar pelo menos um fato que se enquadre em um dos tipos previstos no art. 4º, supracitado. Caso os fatos narrados não sejam subsumíveis a uma daquelas condutas, não se trata de infração político-administrativamente, não sendo competência da Câmara sua apreciação. De fato, acerca dos fundamentos apresentados pelo impetra

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva preambular, momento em que poderia o réu/agravante apresentar, por exemplo, alegações que poderiam resultar na extinção limiar do feito. NR.PROCESSO: 5048396.67.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Eis arestos jurisprudenciais que se coadunam com o posicionamento ora externado, ad exemplum: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 3251 cautelar dos requeridos: RAIMUNDO FARO BITTENCOURT do cargo de Prefeito do Município de Magalhães Barata e RAIMUNDO MARQUES DA SILVA do cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Magalhães Barata, sem prejuízo de suas remunerações pelo prazo de cento e oitenta dias;2) Intimem-se da concessão da medida cautelar e citem-se os requeridos para, em cinco dias, contestarem o pedido ind

Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 3192 (v.g. STJ, AgRg na SLS 876/RN,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 10/11/2008. STF, SS 444AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992, ePet 2.225 AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdo Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/2002). II - In casu, o requerente, prefeito municipal, foi afastado cautelarmente do cargo, mediante deciso do juízo a quo, por interferir concretamente n

Caderno 2 - Judiciário ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2276 50 de Justiça e deste Sodalício. IV Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada tão somente para majorar a verba sucumbencial em desfavor do Município de Crato. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, e dar-l

Caderno 2 - Judiciário ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2276 50 de Justiça e deste Sodalício. IV Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada tão somente para majorar a verba sucumbencial em desfavor do Município de Crato. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, e dar-l