CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.017 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 136 EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando a urgência que a medida requer, bem como a inexistência de informação nos autos sobre a interposição de recurso próprio e de qualquer ordem judicial posterior no sentido de conferir efeito suspensivo à decisão liminar de Id 30301555, fi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

62 – sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 Diário do Executivo Edital de Notificação da Penalidade de Multa O Chefe de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução nº 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios