1 Resposta da Pesquisa 966.195.466-68 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
80 – terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo ControladoriaGeral do Estado Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima Expediente DESPACHO O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Crimi