Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 44.712, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária e os Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada.” (nr) Art. 3º O inciso II e o caput do art. 2º do Decreto nº 44.712, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: �

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO SEPLAG/SECCRI Nº 9444, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. Dispõe sobre providências para formalização de concessão e a retificação de posicionamento de servidor inativo em cumprimento de decisão judicial. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso da competência que lhes confere o inciso VI, do § 1º do artig