Publicações Judiciais ● 04/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

17/12/2008)E corroborando o mote, recentíssimo julgado do STJ, que expressa:REPETITIVO. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI N. 11.382/2006.A Corte Especial, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçad

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Advocacia-Geral do Estado ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140 CONTAGEM / MINAS GERAIS Segunda à sexta, das 9h às 18h ADV TRANSPORTES LTDA - 05.902.748/0001-01 ANGULO INDUSTRIAL LTDA - ME - 07.172.948/0001-73 CONNECTION CELULARES LTDA - 01.761.367/0012-43 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA - 21.019.286/0001-27 NILSO PEREIRA FRANCA - 20.876.715/0001-10 POHLIG-HECKEL BULK MATERIALS H

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 10 de Novembro de 2015 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EDITAL CADIN Nº. 9.182 A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei 14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s) Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública