Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2918/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho jurisdicional no julgado e afirma que "o acórdão da mais alta Corte Trabalhista afronta os artigos art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, art. 7º, inciso XXVI e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, normas alçadas à categoria de princípio constitucional". Pontua, ademais, a inobservância pelo acórdão atacado do princípio constitucional que assegura a prevalência dos acord

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3321/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Convém ressaltar que, ao analisar a questão, a SBDI-1 do TST manifestou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que "a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidad

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Superior do Trabalho renúncia, com base no art. 487, III, "c", do CPC, exclusivamente em relação à 1ª Reclamada, formulado na petição de seq. 6, e considero a Autora litigante de má-fé, nos termos dos arts. 793-B, V, da CLT e 80, V, do CPC, razão pela qual a condeno ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, no importe de R$ 329,12 (trezentos e vinte e nove reais e doze centavos), conf

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 665 deferimento de indenização em razão da contratação de estabelecidos no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, considerando que a advogado. parte recorrente não transcreve o trecho da decisão da Turma do TRT da 19ª Região que configura o prévio debate da questão Sem razão. controversa objeto do recurso. Nesta Justiça Especializada, os honorários advocatício

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 27670 59.2016.5.02.0221 ATÉ O JULGAMENTO DA ADC 48 PELO mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não PLENO DO STF...". Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou A liminar foi parcialmente deferida em 11/07/2019 (ID. 5c92320) jurídi

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 660 Acerca da equiparação salarial postulada, o C. TST firmou entendimento ao qual me filiou, cuja jurisprudência consta da Ademais, não obstante seja cediço que o advogado é OJ 16 da SDI-I: indispensável à Justiça, vige nesta Seara Obreira o instituto do "jus postulandi", no qual poderia o reclamante ingressar em "BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER ju

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3370/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1376 da legislação trabalhista.” (Grifos nossos.) Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio outorgado ao TST, para que possa Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de selecionar as questões que transcendam o interesse meramente 26/02/16). indivi

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3637/2023 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho 421 No entanto, in casu, ainda que reconhecida a transcendência IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO econômica da causa, verifica-se que o apelo não logra seguimento. Ministro Relator Isso porque, a Reclamante comete duplo pecado formal em todas as questões, ao não atender, no recurso de revista, ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não transcreve nenhum trecho do

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3637/2023 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho 421 No entanto, in casu, ainda que reconhecida a transcendência IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO econômica da causa, verifica-se que o apelo não logra seguimento. Ministro Relator Isso porque, a Reclamante comete duplo pecado formal em todas as questões, ao não atender, no recurso de revista, ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não transcreve nenhum trecho do

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3637/2023 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho 422 -A da CLT. Considerando o alto valor da causa (R$ 566.079,44, pág. 13), reconheço a transcendência econômica, nos termos do art. 896A, § 1º, I, da CLT. No entanto, in casu, ainda que reconhecida a transcendência IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO econômica da causa, verifica-se que o apelo não logra seguimento. Ministro Relator Isso porque, a Reclamante comete duplo pecado