Publicações Judiciais ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : SERGIO ANTONIO SEIDL ADVOGADO : MODESTO CRESTANI 0000160 APELAÇÃO CÍVEL 5004339-53.2015.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : AMARILDO ANTONIO BERLANDA ADVOGADO : MATHEUS PAIM 0000161 APELAÇÃO CÍVEL 5046567-70.2015