Publicações Judiciais ● 17/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR(A) : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA REVISOR(A) : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE : VALDOMIRO APARECIDO PINHEIRO ADVOGADO : Douglas Vinicius dos Santos APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000054 HABEAS CORPUS 5014341-11.2011.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA PACIENTE/IMPETRANTE : JORGE SCHUTZ ADVOGADO IMPETRADO MPF : ADRIANO TAVARES DA SILVA JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A V F CRIMINAL DE : FLORIANÓPOLIS : MINISTÉ