Publicações Judiciais ● 05/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : MUNICÍPIO DE MARAVILHA 0000425 APELAÇÃO CÍVEL 5003074-52.2011.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ADRIANA FERREIRA EICH ADVOGADO : HERMES FERNANDO AMARO ALVARIZ ADVOGADO : OTAVIO PEREIRA ALVARIZ APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO APELADO : MUNICÍPIO DE PELOTAS : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000426 APELAÇÃO CÍVEL 50023