Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Barueri, 14 de maio de 2020. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000645-54.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: MARCOS ROBERTO FERREIRA LASALA D E S PA C H O Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Intime-se. BARUERI, 8 de maio de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com o retorno, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. BARUERI, 31 de março de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001683-62.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: QUALYMEAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO SUHET DA SILVA - SP166069 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO/SP C E R TI D Ã O Certifico que, em cumprimento à decisão retro retifiquei o polo passivo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há campo para aplicação da Portaria nº 12/2012 MF ao caso em análise. O referido ato normativo faz referência a um decreto estadual de calamidade pública, não tendo contemplado uma hipótese de calamidade nacional, como a pandemia causada pelo vírus Covid-19. Ao que parece, ao se utilizar da expressão “sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública”, a portaria visa a proteger populações que