Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 01 de Junho de 2022 – 47 Minas Gerais Diário do Executivo Lucas Athos Salatiel Rodrigues Fragoso CPF:***.255.196-** Lucas Athos Salatiel Rodrigues Fragoso CPF:***.255.196-** Laticínio Peçanha Ltda CNPJ: 14.020.035/0001-05 Marcos Flaviano Marques Mesquita CPF: ***.935.366-** João Bosco Martins Lisboa CPF: ***.970.866-** Mauricio Rodrigues de Alvarenga CPF: ***.300.746-** Defesa Intempestiva R$42.820,94 Defesa Intempestiva R$406,42 Recurso Intempestivo R$16.616,27 Recurso In

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: 1) Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular, ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental. 2) Não apresentou o Plano de Segurança da Barragem - PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB e o Plano de Ação de Emergência - PAE, dentro do prazo estipu