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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo CAPÍTULO IX DOS SERVIÇOS Art. 17 Os Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, relativamente à prestação de serviços, deverão: I – prestar serviços eletronicamente; II – criar uma área específica no menu do sítio, denominada ’Serviços‘, listando todos os serviços, eletrônicos ou não, oferecidos pelo órgão ou entidade ordenados por público-alvo ou alfabetica

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