Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 27111643/05367210/181120, lavrado em 18/11/2020, o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001792844-00. A presente exclusão decorre da constatação de práti