Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – terça-feira, 16 de Março de 2021 Diário do Executivo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - EDITAL Nº: 003/2021. PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0013665/2021-66. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG acostada ao processo em epígrafe, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnaçã